Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.802, de 12 de Agosto de 1960
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° ;33.723, de 3 de setembro de 1953.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1961, Página 8977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 514 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada