Legislação Informatizada - Decreto nº 48.802, de 12 de Agosto de 1960 - Publicação Original

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Decreto nº 48.802, de 12 de Agosto de 1960

Declara caduco o Decreto n° 33.723, de 3 de setembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

       Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e três mil setecentos e vinte e três (33.723), de três (3) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e três (1953), que autorizou o cidadão brasileiro Oswaldo de Azevedo Lage, a lavrar conchas calcárias, no distrito e município de Iguape, Estado de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/10/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1961, Página 8977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 514 Vol. 8 (Publicação Original)