Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.775, de 12 de Agosto de 1960
EMENTA: Altera o art. 1º do decreto nº ;44.535, de 24 de setembro de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1960, Página 12413 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 309 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada