Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.765, de 11 de Agosto de 1960

EMENTA: Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto n° ;42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sobre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1960, Página 11597 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 306 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO - licenças
INTERCÂMBIO COMERCIAL
CÂMBIO
TARIFAS ADUANEIRAS
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR