Legislação Informatizada - Decreto nº 48.765, de 11 de Agosto de 1960 - Publicação Original
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Decreto nº 48.765, de 11 de Agosto de 1960
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto n° 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sobre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ao art. 58, do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, são acrescentados os seguintes parágrafos:
§ 1º - A licença de
importação a o certificado de cobertura cambial poderão ser transferidos
excepcionalmente, para entidade de direito público, desde que satisfeitas as
seguintes exigências:
| a) | constar expressamente de tais documentos destinar-se a mercadoria a entidade pública; |
| b) | não haver similar nacional registrado da mercadoria em quantidade suficiente para atender ao consumo interno, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro acrescido dos tributos alfandegários. |
§ 2º - A permissão para a transferência de que trata o parágrafo primeiro, bem como a concessão de licença ou certificado de cobertura cambial às entidades públicas, que obtiverem cobertura cambial decorrente de licitação em Bôlsa, serão dadas pelas Carteiras de Comércio Exterior e Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., à vista de requerimento da autoridade interessada e mediante certidão da inexistência ou insuficiência do produto similar, fornecido pelo conselho de Política Aduaneira, por ocasião da emissão da licença ou do certificado de cobertura cambial respectivos.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, em 11 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
RANIERI MAZZILLI
S. Paes de Almeida
Fernando Ramos de Alencar
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1960, Página 11597 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 306 Vol. 6 (Publicação Original)