Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.711, de 4 de Agosto de 1960

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à construção do açude público Pedrão, no Município de Cicero Dantas, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1960, Página 11545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 271 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO - Desapropriação