Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.676, de 4 de Agosto de 1960
EMENTA: Renova o Decreto n° ;2.333, de 10 de fevereiro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1960, Página 11469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 229 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada