Legislação Informatizada - Decreto nº 48.676, de 4 de Agosto de 1960 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 48.676, de 4 de Agosto de 1960

Renova o Decreto n° 2.333, de 10 de fevereiro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição,

DECRETA:

      Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 2.333, de 10 de fevereiro de 1938, que concedeu a Onildo Pires Guerreiro, autorização para comprar pedras preciosas.

Brasília, em 4 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/08/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1960, Página 11469 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 229 Vol. 6 (Publicação Original)