Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.666, de 4 de Agosto de 1960
EMENTA: Revoga o Decreto n° ;39.648, de 28 de julho de 1956.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1960, Página 11468 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 227 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada