Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.624, de 25 de Julho de 1960
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° ;19.443, de 16 de agosto de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1960, Página 11467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 193 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada