Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.470, de 7 de Julho de 1960
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, necessários ao Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1960, Página 11285 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 29 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMÓVEL - Desapropriação