Decreto nº 48.369, de 22 de Junho de 1960

EMENTA: Altera as alíneas y e a do item VII, do art. 46 e itens VI e IX do § 4º do art. 47 do Regimento do Departamento e Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto n° ;21.826, de 5 de setembro de 1946.