Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.197, de 12 de Maio de 1960
EMENTA: Renova o Decreto n° ;42.709, de 29 de novembro de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1960, Página 8295 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada