Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.049, de 6 de Abril de 1960
EMENTA: Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1960, Página 6316 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada