Legislação Informatizada - Decreto nº 48.049, de 6 de Abril de 1960 - Publicação Original
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Decreto nº 48.049, de 6 de Abril de 1960
Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida
com a respectiva ocupante Maria Pedroza, uma função de Escrevente-Dactilógrafo,
referência 21 da Tabela Única de Extranumerário Mensalista, Parte Permanente, do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores para idêntica Tabela e Parte do
Ministério da Fazenda
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1960;139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Sebastião Paes de Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1960, Página 6316 (Publicação Original)