Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.033, de 5 de Abril de 1960

EMENTA: Autoriza o Ministro da Agricultura a prorrogar à vigência do Decreto n° ;46.794, de 4 de setembro de 1959, e estabelece outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1960, Página 7954 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SISAL - Exportação - Fiscalização