Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.989, de 4 de Abril de 1960
EMENTA: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto n° ;42.915, de 30 de dezembro de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1960, Página 6806 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada