Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.903, de 11 de Março de 1960

EMENTA: Autoriza concessão de suprimento de recursos à Comissão de Marinha Mercante para pagamento de auxílio-operacional às emprêsas de navegação de Cabotagem e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1960, Página 4243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 406 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE - Suprimenho de recursos