Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.896, de 11 de Março de 1960

EMENTA: Prorroga, por sessenta (60) dias, o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto n° ;47.482, de 23 de dezembro de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1960, Página 4657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 399 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS DE PRATICAGEM
REGULAMENTO