Decreto nº 47.866, de 7 de Março de 1960

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 46.104, de 21 de maio de 1959, que outorgou à Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, existente no curso d'água denominado bananal, Distrito de Santa Rita de Jacutinga, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.