Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 47.798, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960
EMENTA: Promulga o Protocolo para limitar e regulamentar o cultivo da papoula, a produção, o comércio internacional e o uso do ópio, concluído em Nova York, a 23 de junho de 1953.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1960, Página 2793 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 278 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1960, Página 3089 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa