Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.760, de 4 de Fevereiro de 1960
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº ;45.754, de 7 de abril de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1960, Página 4353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 243 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada