Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.742, de 2 de Fevereiro de 1960
EMENTA: Torna sem efeito o Decreto n° ;22.513, de 24 de janeiro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1960, Página 1994 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 233 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada