Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.691, de 20 de Janeiro de 1960
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirenópolis, no Estado de Goiás, a encampar os bens e instalações vinculadas ao serviço de exploração da energia elétrica no município.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1960, Página 1245 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 192 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada