Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.423, de 12 de Dezembro de 1959
EMENTA: Exclui despesas das restrições a que se refere o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1959, Página 25891 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada