Legislação Informatizada - Decreto nº 47.423, de 12 de Dezembro de 1959 - Publicação Original
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Decreto nº 47.423, de 12 de Dezembro de 1959
Exclui despesas das restrições a que se refere o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 97, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídas
das restrições a que se refere o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº
45.363, de 29 de janeiro de 1939, as despesas à conta das dotações de orçamento
em vigor abaixo especificadas, até os limites indicados, ficando, assim, o
Ministério da Educação e Cultura autorizado a efetuar despesas excedentes, com
base no parágrafo 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União:
- 1.0.00 - Custeio - Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos.
| 4.14 | - Ministério da Educação e Cultura | |
| 02 | - Comissão Nacional de Belas Artes | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba - 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação - 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.03 | - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas | |
| 3) Prêmios de viagens a artistas nacionais conferidos pelo Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna (Lei nº 1.512, de 19-12-51 - art. 13) .......... | 2.269.00 | |
| 09.07 | - Serviço de Administração da Sede | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros. | ||
| 1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .................. | 500.000 |
| 14 - Colégio Pedro II - Externato | ||
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação | ||
| 1.3.08 | - Gêneros de alimentação, artigos para fumantes | |
| 1) Gêneros de alimentação ...................................................................... | 500.000 | |
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.05 | Serviço de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo ...................... | 500.000 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.13 | - Serviços educativos e culturais | |
| 2) Despesas de qualquer natureza com professôres e auxiliares por exigência do ensino. ................................................................................. | 4.487.600 | |
| 4) Despesas de qualquer natureza dos novos anexos, inclusive pagamento de professôres e auxiliares de ensino. .................................. | 27.252.200 | |
| 15 - Colégio Pedro II - Internato | ||
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .............. | 1.000.000 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.13 | - Serviços educativos e culturais | |
| 2) Despesas de qualquer natureza com professôres e auxiliares por exigências do ensino ......................................................................... | 1.800.000 | |
| 1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio ........................................................................................... | 1.500.000 | |
| 16 - Departamento Nacional de Educação | ||
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.13 | - Serviços educativos e culturais | |
| 4) Auxílios a viagens, excursões, congressos e competições estudantis (art. 2º do Decreto nº 34.078, de 6 de outubro de 1953) ......................... | 2.000.000 | |
| 19.03.01 | - Escola Técnica Nacional | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo................ | 120.000 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio. ........................................................................................... | 2.254.610 | |
| 19.03.09 | - Escola Técnica de Curitiba | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento e refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio ......................................................................................... | 1.000.000 | |
| 19.03.11 | - Escola Técnica de Belo Horizonte | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizando diretamente pela administração ou mediante convênio ......................................................................................... | 2.400.000 | |
| 22.04 | - Escola Paulista de Medicina | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás ................................................... | 230.000 |
| 23.13 | - Faculdade Fluminense de Medicina | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás ..................................................... | 30.000 |
| 1.5.14 | - Outros serviços contratuais | |
| 1) Contrato com o Hospital Antônio Pedro para utilização de suas enfermarias no ensino de clínicas .................................................... | 3.500.000 | |
| 24 | - Instituto Benjamin Constant | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo ............. | 700.000 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| 1.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio .......................................................................................... | 1.500.000 | |
| 29 | - Instituto Nacional de Educação de Surdos | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verbas 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.6.00 - Encargos diversos | ||
| 2.6.23 | - Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos específicos | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com o fornecimento de refeições preparadas realizado diretamente pela administração ou mediante convênio ..................................................................................... | 16.000.000 | |
| 31 | - Museu Imperial | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás ..................................................... | 74.331 |
| 33 | - Observatório Nacional | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .............. | 200.000 |
| 34 | - Serviço Nacional de Teatro | |
| Despesas Ordinárias | ||
| Verba 1.0.00 - Custeio | ||
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| 1.5.05 | - Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgôto e lixo .............. | 148.440 |
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Clovis Salgado
S. Paes de
Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1959, Página 25891 (Publicação Original)