Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.306, de 1º de Dezembro de 1959
EMENTA: Torna sem efeito o Decreto número 46.870, de 16 desetembro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1959, Página 25125 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada