Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.285, de 24 de Novembro de 1959

EMENTA: Altera o Decreto número 29.433, de 4 de abril de 1951, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1959, Página 25124 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada