Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.201, de 6 de Novembro de 1959
EMENTA: Renova o Decreto nº 42.099, de 19 de agôsto de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1959, Página 23702 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada