Decreto nº 47.171, de 5 de Novembro de 1959

EMENTA: Exclui das disposições do parágrafo único do art. 9º do Decreto número 45.363, de 29 de janeiro de 1959, a despesa que menciona, e autoriza a concessão de suprimento de recursos à Comissão de Marinha Mercante para ocorrer de despesas que especifica, e dá outras providências.