O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam excluídas das restrições do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959 as despesas com o pagamento da diferença salarial aos marítimos das emprêsas particulares de navegação dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Sul e do Alto Paraná, relativa ao exercício de 1959, no montante de Cr$54.443.350,80.

     Art. 2º É o Ministério da Fazenda autorizado a fornecer suprimento de recursos à Comissão de Marinha Mercante, até aquêle limite, para ocorrer às despesas respectivas, que abrangem o período de janeiro a dezembro do corrente ano, devendo, outrossim, incluir a mencionada importância na proposta geral de créditos especiais do Ministério da Viação e Obras Públicas.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Fernando Nóbrega