Decreto nº 47.148, de 29 de Outubro de 1959

EMENTA: Altera a redação do inciso V do art. 9º e do art. 22, do Decreto nº 45.942, de 29 de abril de 1959, que "dispõe sôbre a organização do Departamento de Seguros Privados e Capitalização do IPASE".