Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.139, de 27 de Outubro de 1959
EMENTA: Renova o Decreto nº 38.049, de 10 de outubro de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1960, Página 4753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 465 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada