Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.092, de 24 de Outubro de 1959
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 46.965, de 3 de outubro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1959, Página 22689 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada