O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

DECRETA:

     Art. 1º Fica atribuída ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata, do Ministério de Viação e Obras Públicas, a incumbência de promover, em duas etapas, o aproveitamento hidrelétrico parcial do potencial da cachoeira de Sete Quedas, no rio Paraná, município de Guaíra, Estado do Paraná.

     § 1º O aproveitamento destina-se às seguintes finalidades: 

     § 2º Por ocasião da aprovação dos projetos, pelo Ministério da Agricultura, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência das duas etapas, bem como as características técnicas das demais instalações de transmissão e distribuição.

     Art. 2º O Serviço de Navegação da Bacia do Prata, deverá:

     I - Submeter à aprovação do Ministério da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, o projeto do aproveitamento hidráulico, bem como das demais obras a realizar, observadas as prescrições do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
     II - Observar as demais normas legais em vigor.

     Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso I, dêste artigo, poderá ser prorrogado por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º As tarifas do fornecimento de energia elétrica, ao município de Guaíra, serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

     Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti