Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.067, de 22 de Outubro de 1959

EMENTA: Estende à Confederação Evangélica do Brasil o disposto no Decreto n. 44609, de 8 de outubro de 1958.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1959, Página 25490 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPORTAÇÃO - Direitos - Isenção
CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DO BRASIL - Isenção direitos aduaneiros