O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º As disposições do Decreto nº 44.609, de 8 de outubro de 1958, são extensivas aos donativos consignados pela Church World Service (Serviço Mundial das Igrejas) ou pela Lutheran World Relief (Serviço Mundial da Igreja Lutherana), dos Estados Unidos da América, à confederação Evangélica do Brasil.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Rio de Janerio, em 22 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Ernani do Amaral Peixoto.
S. Paes de Almeida