Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.064, de 22 de Outubro de 1959
EMENTA: Exclui das disposições do § único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, a despesa que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1959, Página 22484 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada