Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.052, de 19 de Outubro de 1959
EMENTA: Declara de utilidade pública, par desapropriação, os imóveis que menciona, situados no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1959, Página 22374 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada