Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.025, de 14 de Outubro de 1959

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto número 37.733, de 9 de agôsto de 1955.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1959, Página 25122 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada