O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo DNPM - 1.156-55,

DECRETA:

      Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número trinta e sete mil setecentos e trinta e três (37.733), de nove (9) de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1.955) que conferia ao cidadão brasileiro Jamil Leão Brasileiro, autorização para pesquisar calcário no lugar denominado Bairro do Alegre, distrito e município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti.