Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.006, de 13 de Outubro de 1959
EMENTA: Renova o Decreto nº 41.793, de 8 de julho de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1959, Página 22034 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada