Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.971, de 7 de Outubro de 1959
EMENTA: Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1959, Página 21363 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada