Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.934, de 30 de Setembro de 1959
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio pleno do lote de terreno nacional interior que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1959, Página 24041 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada