Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.933, de 30 de Setembro de 1959
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir, em regime de ocupado, o terreno de marinha que menciona, situado no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1960, Página 241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 465 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada