Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1959, Página 20695 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 530 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1959, Página 21219 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 50259 de 28 de Janeiro de 1961 (Poder Executivo) - (Suspensão de Efeito).