O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, da alínea a do Decreto-lei nº 3.193, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (São Paulo), padrão H, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Justiniano Muniz Levos, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos, criado pelo Dec. nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto