Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.865, de 16 de Setembro de 1959
EMENTA: Renova o art. 1º do Decreto nº 41.301, de 10 de abril de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1959, Página 20326 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 451 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada