Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.803, de 10 de Setembro de 1959
EMENTA: Altera o Decreto nº 43.190, de 12 de fevereiro de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1959, Página 19642 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 414 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada