Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.792, de 4 de Setembro de 1959
EMENTA: Revoga o Art. 17 baixado com o Decreto nº 21.854, de 26 de setembro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1959, Página 19169 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 389 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada